Após denúncia do Mandato da Vereadora Professora Sheila Cristina, questionado a falta de identificação dos veículos da Câmara de Vereadores de Morro do Chapéu, sob a presidência de Eloy Falcão, no dia 19 de outubro próximo passado, a Promotora Drª Naiara Ribeiro Santos da Silva emitiu a recomendação com prazo de 30 dias para que seja atendida a demanda solicitada, com o intuito de regularizar o uso dos veículos com a devida identificação, funcionários responsáveis pela utilização dos veículos, garantindo, inclusive, a segurança de seus condutores, servidores, agentes públicos e demais ocupantes, ao permitir o reconhecimento da vinculação institucional dos automóveis, facilitar sua identificação em situações que demandem assistência ou fiscalização e reduzir dúvidas quanto à natureza oficial
dos deslocamentos realizados, ressalvadas situações excepcionais em que a exposição dessa condição possa representar risco concreto à segurança.
Desta forma, segue a íntegra da recomendação e documentos anexos:
OF. 426 – NOTICIANTE – 148163 39348498 –
DESPACHO – ENCAMINHAR RECOMENDAÇÃO (1) 39348499 –
RECOMENDAÇÃO – IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS
MORRODOCHAPÉU-2ºPROMOTORIADEJUSTIÇA
OFICIO 426/2026
Ref.: IDEA: 179.9.148163/2026
Morro do Chapéu, 19 de outubro de 2026
A(o) Ilustríssimo(a) Senhor(a) Representante Legal da parte noticiante
Assunto: Comunicação sobre expedição de Recomendação Ministerial no Procedimento Administrativo IDEA nº 179.9.148163/2026
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, por intermédio Da Promotora de Justiça signatária, no exercício de suas atribuições Constitucionais e legais, com fundamento no art. 127, caput, e no art. 129, incisos III e VI, da Constituição Federal, no art. 26, inciso I, da Lei Federal nº 8.625/93, no art. 73, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 11/96, e na Resolução nº 11/2022 do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado da Bahia, NOTIFICA Vossa Senhoria de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da expedição da Recomendação Ministerial no âmbito do Procedimento Administrativo nº IDEA 179.9.148163/2026, que versa sobre o acompanhamento dos mecanismos institucionais de controle, transparência, identificação e destinação pública dos veículos automotores utilizados pela Câmara Municipal de Morro do Chapéu/BA, no âmbito da tutela do patrimônio público e da moralidade administrativa:
Comunica-se a expedição da Recomendação Ministerial dirigida ao Presidente da Câmara Municipal de Morro do Chapéu/BA, destinada ao aperfeiçoamento dos mecanismos de regulamentação, identificação, utilização,
Fiscalização e transparência da frota oficial, própria e locada.
MORRODOCHAPÉU-2ºPROMOTORIADEJUSTIÇA
RUADANTASBRITO,103,MorroDoChapéu-BA CEP:44850000
E-mail(s):MORRODOCHAPEU@MPBA.MP.BR|Tel.:(74)36531214
Missão do MPBA: Defender a sociedade e o regime democrático para garantia da cidadania plena
Atenciosamente,
N AI AR A RI BE IRO S A N TOS DA S I LVA
Promotor(a) de Justiça
