STF proíbe cobrança de IPTU com base na área do imóvel
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, de forma unânime, que os municípios não podem fixar alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tendo como critério a área do imóvel. A conclusão ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1593784, com repercussão geral reconhecida sob o Tema 1.455, na sessão virtual finalizada em 5 […]
Justiça derruba aumento de IPTU em Santo Antônio de Jesus
A Justiça da Bahia declarou inconstitucional a Lei Complementar nº 41/2017, que havia promovido um aumento de até 1.600% no IPTU em Santo Antônio de Jesus. A decisão, assinada pelo juiz Carlos Roberto Silva Júnior, determina que a cobrança volte a seguir os critérios anteriores, de 2017, e que o município devolva aos contribuintes os […]