De acordo com o processo 0600479-86.2024.6.05.0055, que trata de: Inelegibilidade – Abuso do Poder Econômico ou Político, Cargo – Prefeito, Conduta Vedada ao Agente Público,
A prefeita de Morro do Chapéu e candidata à reeleição JULIANA PEREIRA ARAUJO LEAL (REPRESENTADA), o vice prefeito e candidato à reeleição VITOR ARAUJO AZEVEDO (REPRESENTADO) e o vereador com mandato e candidato à reeleição AMAURI SILVA DE OLIVEIRA (REPRESENTADO), foram multados em 1000 UFIR’s – Unidade Fiscal de Referência, que, de acordo com a Medida Provisória nº 1.973/67, de 26 de outubro de 2000, que foi convertida na Lei 10.552/2002. A partir daí, o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, passou a ser o índice utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda e nos dias atuais, tem o valor unitário de R$ 4,5373, perfazendo o valor total R$4.537,30, por conta da utilização do espaço da escola de Ouricuri II, aos 30 de agosto próximo passado.
A seguir, decisão na íntegra:
