Decisão da 3ª Vara Cível de Jacobina ordena constatação lote a lote por Oficial de Justiça; Coelba e Embasa já foram formalmente intimadas a fornecer dados dos ocupantes sob pena de desobediência.
VÁRZEA NOVA / JACOBINA – Uma decisão do juízo da 3ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Jacobina — jurisdição que abrange o município de Várzea Nova — determinou a realização de uma inspeção judicial presencial no Loteamento Ginásio de Esportes. A determinação estabelece uma verificação detalhada, lote a lote, para mapear a situação fática, ocupacional e documental de cada imóvel situado na gleba.
A medida judicial foi adotada após a inventariante e viúva, Eliete Benigna de Oliveira, ter sustentado perante a Justiça a alegação de que jamais vendeu ou negociou qualquer lote pertencente ao espólio. Em contraponto a essa versão, a herdeira apontou nos autos a existência de terceiros ocupando áreas e realizando edificações sem nenhuma autorização judicial. Diante do impasse, o juízo determinou a vistoria in loco para apurar a realidade das ocupações e averiguar a origem de eventuais transações imobiliárias.
O procedimento tramita no âmbito de uma Ação de Produção Antecipada de Provas (Processo nº 8004201-50.2026.8.05.0137) movida pela herdeira Tereza Cristina Rosa do Nascimento Sousa, representada pelos advogados Marcos Vinicius Amorim de Santana, Vitor Souza Dourado e Alan Aleixo. O caso está vinculado diretamente ao inventário de Cleobaldo Figueredo de Oliveira, conhecido como “Zé Oliveira”, falecido em julho de 2021 (Processo nº 8003500-26.2025.8.05.0137).
Concessionárias já foram intimadas a entregar lista de ocupantes
Como parte das medidas probatórias ordenadas pela Justiça, as concessionárias de serviços públicos Neoenergia Coelba e EMBASA já foram formalmente notificadas pela Secretaria da Vara. O ofício judicial fixou o prazo de 15 dias, sob pena de crime de desobediência, para que as duas empresas forneçam a relação nominal completa de todos os titulares cadastrados nas ligações ativas e inativas de energia elétrica e abastecimento de água no perímetro do Loteamento Ginásio de Esportes.
Com o envio desses relatórios pelas concessionárias, o Judiciário terá o cruzamento oficial de quem são as pessoas físicas ou jurídicas cadastradas usufruindo dos serviços básicos no local, confrontando os dados diretamente com a alegação da viúva de que nenhum lote havia sido comercializado.
Além das concessionárias, a Prefeitura Municipal de Várzea Nova também foi oficiada para encaminhar a planta oficial do loteamento, dados do cadastro imobiliário, histórico de espelhos de IPTU com eventuais alterações cadastrais ocorridas desde o falecimento de Zé Oliveira e a relação de alvarás de construção ou certidões de habite-se eventualmente expedidos.
O trabalho do Oficial de Justiça na área
Paralelamente às informações requisitadas aos órgãos e concessionárias, a decisão prevê a ida de um Oficial de Justiça Avaliador ao loteamento para cumprir diligências diretas em campo:
Identificação e qualificação dos ocupantes: Identificar civilmente quem estiver ocupando ou habitando cada um dos lotes;
Levantamento das edificações: Descrever minuciosamente o estado dos imóveis, constatando a existência de residências, muros, cercas, garagens, estabelecimentos comerciais ou obras em andamento, indicando metragens e fases de construção;
Certificação documental: Recolher e certificar documentos apresentados de forma espontânea pelos ocupantes, tais como contratos particulares de promessa de compra e venda (“contratos de gaveta”), recibos, certidões ou autorizações administrativas, permitindo identificar sob que título e por quem as áreas foram repassadas.
Recomendações para moradores e adquirentes
Diante da negativa formal da viúva sobre a venda de lotes e das notificações já em andamento junto à Coelba e Embasa, especialistas em Direito Imobiliário recomendam atenção e cautela a quem adquiriu terrenos ou iniciou obras na localidade.
A orientação para ocupantes e compradores de boa-fé é reunir toda a documentação que possuam (comprovantes bancários, recibos assinados, contratos e protocolos de ligação de serviços) para apresentação voluntária ao Oficial de Justiça quando da diligência. Recomenda-se ainda o acompanhamento com assessoria jurídica especializada para verificar a situação dos contratos firmados e resguardar eventuais direitos sobre benfeitorias ou buscar o devido ressarcimento de valores pagos.
Fonte: pautabahia.com.br
Entenda o começo do processo:
