Protocolamos nesta terça-feira (29) denúncia no Ministério Público da Bahia (MP-BA) e no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) contra a Prefeitura de Morro do Chapéu, administrada pela prefeita Juliana Pereira Araújo Leal. A denúncia trata de três situações encontradas em documentos públicos que a própria Prefeitura enviou ao TCM-BA: um servidor que trabalha como motorista, mas aparece na folha de pagamento como assessor comissionado; os gastos com a manutenção do ônibus escolar de placa NYM-8879; e a publicação de dados pessoais de crianças em um processo de pagamento da Educação.
O que apuramos
Na folha de pessoal que a Prefeitura envia ao TCM-BA, que qualquer cidadão pode consultar no site do tribunal, o servidor Albidean Souza da Silva aparece desde setembro de 2025 no cargo em comissão de Assessor Técnico Administrativo II. Nos documentos de uma diária paga em outubro pela Secretaria de Educação, porém, o mesmo servidor, com a mesma matrícula, é tratado como motorista. O pedido da diária saiu do Setor de Transporte Escolar, que pediu a liberação do valor para “o motorista” ir até Jacobina buscar o ônibus NYM-8879, que estava na oficina.
O ônibus foi retirado da oficina no dia 10 de outubro de 2025. A oficina, chamada Jacodiesel, pertence à empresa Neusa Soares Oliveira LTDA, contratada pela Prefeitura para a manutenção da frota. Mesmo assim, os orçamentos que a empresa fez para esse ônibus são dos dias 27 de outubro e 25 de novembro, e as notas fiscais foram emitidas em 28 de outubro e 26 de novembro, ou seja, depois de o veículo já ter voltado para Morro do Chapéu. Nos processos não há registro de que o ônibus tenha voltado a Jacobina.
Ao todo, o Fundo Municipal de Educação pagou R$ 18.354,80 à empresa por 79 horas de mão de obra de mecânica e elétrica nesse único ônibus, em pouco mais de um mês. Nenhuma peça foi cobrada. As notas trazem apenas “serviço mecânico” e “serviço elétrico” e o número de horas, sem dizer qual era o defeito, o que foi consertado ou quantos quilômetros o ônibus tinha rodado. Em um único dia, 27 de outubro, a empresa fez três orçamentos separados para o mesmo veículo, e um deles só foi cobrado um mês depois. O próprio contrato exige ordem de serviço prévia, orçamento detalhado, relatório técnico mensal e revisões controladas pela quilometragem. Nenhum desses documentos aparece nos processos de pagamento, e mesmo assim os serviços foram atestados e pagos.
Encontramos ainda, publicada no sistema do TCM-BA dentro de um processo de pagamento da Educação, uma lista de alunos da rede municipal com nome completo, CPF, data de nascimento, cidade de nascimento e nome do pai e da mãe. Só no trecho que analisamos há 107 crianças e adolescentes, e 96 deles com o CPF completo à mostra. A própria lista indica que uma única escola tem 426 alunos cadastrados, o que sugere que o número de crianças expostas é bem maior. Por respeito às famílias, não vamos divulgar nenhum nome.
No nosso entendimento
Cargo comissionado existe para funções de direção, chefia e assessoramento. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que esse tipo de cargo não pode ser usado para atividades operacionais, como dirigir veículos, que devem ser feitas por servidores concursados. Quando a Prefeitura registra um motorista como assessor, a nomeação ganha aparência de regular, e o quadro de pessoal fica mais difícil de fiscalizar: quem procurar os motoristas do município na base do TCM-BA não vai encontrar esse servidor, e quem olhar a lista de assessores não vai saber que um deles dirige ônibus.
Sobre o ônibus, as datas dos documentos não se encaixam. Se o serviço foi feito antes de 10 de outubro, os orçamentos foram feitos depois do conserto pronto. Se foi feito depois, falta explicar como o ônibus voltou duas vezes a uma cidade a 108 km de distância sem deixar nenhum registro. Sem quilometragem e sem descrição do serviço, não há como a população saber o que foi feito com esse dinheiro, que saiu da verba da educação.
Quanto aos alunos, nada justifica publicar CPF, data de nascimento e nome dos pais de crianças para comprovar uma despesa. Uma contagem por escola ou uma lista com os dados ocultados seria suficiente. Esses dados juntos são exatamente o que golpistas usam para abrir contas e fazer cadastros em nome de outras pessoas. A Lei Geral de Proteção de Dados e o Estatuto da Criança e do Adolescente dão proteção especial a esse tipo de informação.
Pedimos recomendação
Pedimos que os órgãos apurem a diferença entre o cargo registrado e a função exercida pelo servidor e verifiquem se outros motoristas da Prefeitura estão cadastrados em cargos comissionados. Pedimos também que a Prefeitura seja obrigada a apresentar as ordens de serviço, os orçamentos detalhados, os relatórios técnicos, a quilometragem e os registros de entrada e saída do ônibus NYM-8879 na oficina. Se os serviços não forem comprovados, pedimos que o dinheiro seja devolvido e que os responsáveis pelos pagamentos respondam por isso.
Por fim, pedimos que se recomende à Prefeitura retirar do ar ou ocultar imediatamente os dados dos alunos e que o caso seja comunicado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a quem cabe fiscalizar o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
Todos os documentos citados são públicos e estão disponíveis no sistema e-TCM e na consulta de pessoal do TCM-BA.
Fonte: grupoadicc.com
