Pessoas que devem ao estado até R$ 10 mil deixarão de entrar na dívida ativa; entenda
MUDANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL Judicialização do débito em aberto passará a ser último recurso; medida visa desafogar processos nos tribunais baianos Os baianos que devem impostos ao estado, como o ICMS e o IPVA, e têm dívida de até R$ 10 mil deixarão de entrar na dívida ativa até que todos os recursos extrajudiciais para […]
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