Lei de incentivo a reciclagem: Municípios podem enviar propostas para captação de recursos
A Lei de Incentivo à Reciclagem (Lei nº 14.260/2021) abriu chamada para que municípios e consórcios públicos de todo o Brasil submetam propostas ao ciclo 2026 do programa, com prazo até 30 de julho, por meio da plataforma Transferegov. A iniciativa permite captar recursos destinados à modernização da gestão de resíduos sólidos, incluindo aquisição de […]