Serra da Babilônia: Juiz expede e Polícia cumpre Mandado de Reintegração de Posse

A empresa beneficiada apresentou proposta de acordo com os trabalhadores mas não com os fornecedores.

O protesto dos trabalhadores da CONSTRUTEC, terceirizada Rio Energy chegou ao fim, na manhã deste domingo (10), quando a Polícia Militar deu cumprimento ao Mandado de Segurança expedido no sábado (09) pelo meritíssimo juíz Dr. PEDRO HALLEY MAUX LOPES, Substituto na Comarca de Morro do Chapéu, autorizando a açaõ policial e imputando multa aos descumpridores, como se pode ver no resumo a seguir e na íntegra da decisão:

‘Por conseguinte, DETERMINO a adoção, pela a autoridade policial responsável, bem como pelas forças policiais, de providências para a desocupação IMEDIATA, das áreas descritas na petição inicial, pelos INVASORES e ocupantes ilegítimos.

Ainda, por se mostrar necessário ao fiel cumprimento da presente decisão, DETERMINO que os invasores (ou ilegítimos ocupantes), se abstenham DE TURBAR, ESBULHAR, OU MOLESTAR, de qualquer forma, a posse das áreas descritas, inclusive no que tange ao bloqueio das vias de acesso ou dentro dos mesmos imóveis possuídos pelas Autoras qualificados no item acima, sejam elas públicas, servidões ou vias vicinais privadas, conforme requerido pelo peticionante, sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos réus.


ADVIRTO que o descumprimento dos termos da presente decisão poderá configurar crime, sem prejuízo das medidas judiciais e administrativas que possam ocasionar.


Atente-se o réu que, nos termos do art. 77, inciso IV, e § 2º, do CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, além de eventuais sanções criminais, civis e processuais cabíveis, podendo ser aplicado, ainda, multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.


Atentem-se as partes que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e art. 519 do CPC).


Em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, dou a esta decisão FORÇA DE MANDADO DE DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE e de OFÍCIO/MANDADO/CARTA, para todos os fins necessários.


Fica autorizado o uso de força policial necessário ao exato cumprimento da presente decisão.

COMUNIQUE-SE a autoridade policial competente. Apense-se oportunamente.
CUMPRA-SE , ENCAMINHADO-SE ao Juízo natural, no primeiro dia útil que se seguir ao Plantão, logo no início do expediente.
Requisição, Int. e Comunicações cabíveis.


MORRO DO CHAPÉU/BA, 9 de abril de 2022.
PEDRO HALLEY MAUX LOPES
Juiz Substituto


https://youtube.com/shorts/T2xWCghN5o0?feature=share

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