Na última sexta (27), saíram mais duas decisões da justiça, por meio da Excelentíssima Srª Juíza Laura Mirella Neri de Morais, quanto ao descumprimento da liminar que autorizava o credenciamento da TV Chapada para a transmissão do Campeonato Municipal de Futebol, inclusive pela informação do fato pelo impetrante do processo:
Por não ter sido apenas descumprida a Liminar inicial conforme Notícia de Descumprimento, ainda foi confirmado pela autoridade judicial que a gestão municipal tentou burlar a lei. Acompanhe:
Resumo dos fatos
A TV Chapada impetrou na Justiça um Mandado de Segurança com pedido de liminar acerca do direito de transmissão dos jogos do campeonato municipal 2026.
Após uma decisão liminar autorizando a transmissão, surgiram novos acontecimentos, como mudanças feitas pela Prefeitura e pela organização do campeonato, além de questionamentos sobre o cumprimento da decisão judicial. Por isso, o processo continuou com novas manifestações das partes e uma nova decisão da juíza.
1. O que o Município pediu:
O Município pediu para encerrar o processo, alegando que o problema deixou de existir
porque:
fizeram um termo aditivo,
retiraram a verba de transmissão,
então disseram que não existia mais exclusividade e o processo perdeu o objeto.
Também pediram:
reconsideração da decisão,
e para não serem responsáveis pela multa por descumprimento da liminar.
2. O que a juíza decidiu:
A juíza negou tudo o que o Município pediu.
Ou seja:
Não extinguiu o processo
Não reconsiderou a decisão
Manteve a liminar
Manteve a multa por descumprimento
3. A parte mais importante da decisão (o fundamento)
A juíza deixou algo muito claro:
O problema não era a verba especifica de transmissão,
o problema é que o campeonato é financiado com dinheiro público.
Ou seja, o raciocínio da decisão foi:
Se o evento é pago com dinheiro público, não pode existir exclusividade de transmissão para uma emissora só.
Mesmo que:
mudem contrato
retirem rubrica
façam aditivo
mudem nome da verba
Nada disso muda o fato de que o evento continua sendo público.
E sendo público:
deve haver igualdade
livre imprensa
acesso à informação
sem exclusividade
Essa foi a base da decisão.
4. A Juíza destaca que mudar contratos ou regras para tentar esvaziar o processo pode ser
violação de lealdade processual.
Traduzindo:
Ela praticamente disse que:
mudar as regras para tentar derrubar o processo ou a liminar pode ser considerado tentativa
de burlar a decisão judicial.
5. Sobre a responsabilidade do Município
O Município tentou dizer:
quem organiza é a Liga, não temos responsabilidade..
-A juíza respondeu:
O Município financia com dinheiro público, então continua responsável sim.
Ou seja:
Não adiantou tentar jogar a responsabilidade para a Liga.
6. Situação do processo agora
7. Traduzindo em uma frase simples
Essa decisão basicamente diz:
Enquanto o campeonato for financiado com dinheiro público, não pode haver exclusividade de transmissão, e a TV Chapada deve participar em igualdade de condições. O processo continua e a multa por descumprimento está mantida.
