Hospital São Vicente receberá recursos de Emenda Impositiva

O Ministério da Saúde baixou a PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023 que, determina repasses para entidades privadas sem fins lucrativos, por todo o Brasil e Morro do Chapéu, com seu Hospital e Maternidade São Vicente de Paulo, de gestão dupla, entre Sociedade e Município, fará jus ao valor de R$246.385,77 (Duzentos e Quarenta e Seis Mil, Trezentos e Oitenta e Cinco reais, Setenta e Sete Centavos, sem fins específicos.

Este recurso, oriundo de Emenda Impositiva, portanto, sem um padrinho político, ajudará o nosso hospital a acertar o compasso financeiro, mesmo não sanando todos os problemas que atravessa.

A portaria reza ainda que, o hospital deverá prestar contas da utilização do recurso ao ente federativo, no caso o município.

A seguir, alguns trechos da Portaria e a íntegra, em PDF, inclusive para download,, logo abaixo:

MINISTÉRIO DA SAÚDE


PORTARIA GM/MS Nº 96, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023


Estabelece os parâmetros para a definição do auxílio financeiro às entidades privadas sem fins lucrativos que complementam o
Sistema Único de Saúde – SUS, decorrentes da transposição e transferência dos saldos financeiros remanescentes de
exercícios anteriores a 2018, nos termos da Lei Complementar nº 197, de 6 de dezembro de 2022.

… ‘Art. 5º O auxílio financeiro referente ao saldo nas contas remanescentes deverá ser repassado às entidades em até 30 (trinta) dias,
contados da publicação desta Portaria.

Art. 7º Os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal deverão dar ampla publicidade, em seus respectivos sítios eletrônicos, à razão social, aos números de CNES e à inscrição no CNPJ das entidades beneficiadas, bem como aos valores transferidos para cada uma.

Art. 9º As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos aos respectivos gestores dos estados, municípios ou
Distrito Federal. Parágrafo único. A prestação de contas relativa à aplicação dos recursos recebidos pelas entidades deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo gestor dos estabelecimentos beneficiados.


Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


NÍSIA TRINDADE LIMA

Ministra da Saúde do Brasil

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