O Tribunal de Justiça da Bahia, através de decisão do Desembargador Baltazar Miranda Saraiva, condenou a Prefeitura de Várzea Nova a pagar uma multa referente ao valor de dois salários mínimos e institui um benefício de um salário mínimo mensal enquanto persistir as sequelas do acidente do qual foi vítima a dona doméstica Maria Cristina Souza Matos, 47 anos, residente à Rua José Pedro da Silva, naquele município.
No inicio deste ano, a família procurou a imprensa, para denunciar o descaso de Prefeitura de Várzea, que não vinha dando a devida assistência a dona Maria Cristina, que ficou com gravíssimas sequelas do acidente provocado por uma ambulância do Município. (Veja matéria AQUI).
Sensibilizado com a situação de dona Maria Cristina, o advogado Marcos Vinicius Amorim de Santana resolveu assumir o caso, ingressando com um AGRAVO DE INSTRUMENTO junto ao Tribunal de Justiça que, através do colegiado da Quinta Câmara Cível, acatou pretensão da agravada.
Veja abaixo, a íntegra da decisão:
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