TSE mantém condenação de prefeito e vice de Morro do Chapéu (BA) por propaganda eleitoral antecipada

Ao negar provimento a recursos, Plenário também manteve a aplicação de multa no valor de R$ 10 mil aos políticos

Na sessão extraordinária desta quarta-feira (11), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao negar provimento a recursos, manteve a condenação do prefeito da cidade de Morro do Chapéu (BA), Leonardo Rebouças Dourado Lima, e de sua vice, Juliana Araújo Pereira Leal, por propaganda eleitoral antecipada durante a campanha de 2016. O Colegiado também manteve a aplicação de multa de R$ 10 mil aos políticos. A decisão foi unânime.

De acordo com o Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), os então pré-candidatos realizaram propaganda eleitoral antecipada mediante publicidade no Facebook, contendo fotografia de ambos, o nome da coligação e a sigla do partido, além dos dizeres “Léo Dourado e Juliana Araújo – Eu acredito na Força PR”. Diante da irregularidade constatada, o TRE-BA determinou o pagamento da referida multa.

Em seu voto, o relator do processo no TSE, ministro Edson Fachin, negou provimento aos recursos interpostos pelos políticos por ausência de impugnação específica da decisão recorrida, aplicando a Súmula nº 26 do TSE.

Súmula-TSE nº 26

O TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 23, inciso XV, do Código Eleitoral, resolve aprovar a proposta de edição do seguinte verbete de súmula:

É inadmissível o recurso que deixa de impugnar especificamente fundamento da decisão recorrida que é, por si só, suficiente para a manutenção desta.

  • Ac.-TSE, de 10.5.2016, no PA nº 32345.

Ministro DIAS TOFFOLI, presidente e relator – Ministro GILMAR MENDES – Ministro LUIZ FUX – Ministro HERMAN BENJAMIN – Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO – Ministro HENRIQUE NEVES DA SILVA – Ministra LUCIANA LÓSSIO

__________

Publicada no DJE de 24, 27 e 28.6.2016.

BA/LC, DM

Processo relacionado:AI 44544

PROCESSO : AI Nº 0000445-44.2016.6.05.0055 – Agravo de Instrumento UF: BA
JUDICIÁRIA
MUNICÍPIO: MORRO DO CHAPÉU – BA N.° Origem: 44544
PROTOCOLO: 79632017 – 09/10/2017 17:18
AGRAVANTE: JULIANA PEREIRA ARAÚJO LEAL
ADVOGADO: FREDERICO MATOS DE OLIVEIRA
ADVOGADA: FABIANE AZEVEDO DE SOUZA LADEIA
AGRAVANTE: LEONARDO REBOUÇAS DOURADO LIMA
ADVOGADO: SÁVIO MAHMED QASEM MENIN
AGRAVADA: COLIGAÇÃO AVANÇA MORRO DO CHAPÉU
ADVOGADA: CATIANA SOUSA DA SILVA
RELATOR(A): MINISTRO LUIZ EDSON FACHIN
ASSUNTO: DIREITO ELEITORAL – Meios Processuais – Representação – Eleições – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Propaganda Política – Propaganda Eleitoral – Extemporânea/Antecipada
LOCALIZAÇÃO: SEAC-SEÇÃO DE APANHAMENTO E COMPOSIÇÃO
FASE ATUAL: 12/03/2020 10:19-Recebimento

http://tse.jus.br

2 comentários em “TSE mantém condenação de prefeito e vice de Morro do Chapéu (BA) por propaganda eleitoral antecipada”

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