Por trás da modernização regulatória do Banco Central

Os desafios são muitos, mas inauguram uma etapa histórica

A noção de que o dinheiro faz o mundo girar é mais antiga do que a ideia de moeda.

Desde sua origem, a atividade financeira foi moralmente julgada, e somente com o desenvolvimento das relações produtivas foi se reconhecendo a importância da intermediação financeira como catalisadora da expansão das demais atividades
econômicas.

Ao longo dos tempos, foram muitas as transformações, mas a importância do dinheiro, como meio eficiente de troca, de pagamentos e de reserva de valor, apenas se intensificou. Eis que a forma atual de transacionar o dinheiro, sobretudo por meio da moeda, desembarcou no seu crescente uso de maneira eletrônica, principalmente com a chegada dos cartões de crédito, no fim da década de 1960.

Agora, além do dinheiro eletrônico, veremos a escalada do dinheiro digital com a agenda de fast payments, que permite transações de qualquer dispositivo portátil. A iniciativa, liderada no Brasil pelo Banco Central, por meio do Pix, não é única e encontra ressonância em outras jurisdições.

Segundo o Banco de Compensações Internacionais (BIS, na sigla em inglês), os serviços de pagamento são os mais afetados pelas mudanças da demanda, dos avanços tecnológicos e da chegada de novos entrantes.

Embora tais avanços imponham novos desafios, o papel dos bancos centrais à frente dessa modernização nunca foi tão relevante. O setor privado vem provendo a inovação e a engenhosidade, mas o amparo da autoridade monetária mostra que os serviços prosperam, de maneira mais segura e distributiva, com uma base regulamentar sólida.

Iniciativas como o Pix, open banking/finance, sandbox, além da discussão sobre moedas digitais soberanas (CBDC), colocam nossos reguladores na vanguarda dos debates de inovação e tecnologia que vêm sendo promovidos mundo afora e abrem caminho para uma nova oferta de produtos e serviços, de maneira mais atrativa e com melhores preços para o público brasileiro.

O desafio da mudança cultural, em um país que ainda usa muito o dinheiro físico, contudo, continua. A base de um sistema financeiro e de pagamentos seguro e eficiente é a confiança no meio de troca. Em um sistema de moeda fiduciária, essa
confiança depende ainda mais da aceitação e adoção das novas iniciativas pelo público.

Ao redor do mundo, as instituições mais bem desenhadas para perseguir o interesse público contido nesse mandato são os bancos centrais, seja promovendo a interoperabilidade dos sistemas, estabelecendo padronizações, APIs ou nivelando a
dinâmica competitiva no mercado.

Prover inovação e eficiência, entretanto, se conjuga com a necessidade de transmitir confiabilidade e supervisão, o que não é uma tarefa trivial.

A implementação dessas novas frentes no Brasil, ao lado da atualização da regulamentação cambial e de recebíveis de cartão, inaugurou uma nova etapa histórica em nosso sistema financeiro. Na seara jurídica, tais mudanças envolvem o desafio de
lidar com questões interdisciplinares, assim como representam uma grande oportunidade para o desenvolvimento de fintechs e FDICs, cuja atuação tem impulsionado o mercado financeiro e de pagamentos, de forma extraordinária, e sem
precedentes, no Brasil.

*por Maria da Graça Pedretti e Fernanda Garibaldi, sócia e head da área de Fintech e Meios de Pagamento, respectivamente

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