Juiz eleitoral suspende atos eleitorais de candidata em Morro do Chapéu e mais: Cafarnaum e Mulungu do Morro

Multa é de 50 mil Reais para quem descumprir

Em matéria LRN deste domingo (25), apresentamos o documento que definiu a situação de evento políticos alusivos à campanha eleitoral 2020, em Morro do Chapéu e nos demais municípios que compõem a 55º Zona Eleitoral: Cafarnaum, Mulungu do Morro e Várzea Nova:

Falar é fácil, difícil é fazer… assinar e assumir o compromisso com a saúde do povo então

Qual não foi nossa surpresa ao deixarmos nossos contatos por email ou whats app, foi encaminhada a decisão por Tutela Antecipada de Urgência, em ação Inibitória Eleitoral, solicitada pelo Ministério Público, devidamente acatada pelo Juiz Eleitoral Dr, Roque Ruy Barbosa de Araújo, como seguem documentados os trechos abaixo e a íntegra da ação:

Ante o exposto, a teor do que dispõe a Resolução nº 30/2020 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia, CONCEDO a tutela de urgência para determinar que os Acionados se abstenham de promover os atos de propaganda eleitoral presenciais em desacordo com as normas sanitárias recomendadas pela autoridade sanitária estadual no Parecer Técnico do Comitê Estadual em Emergência em Saúde – SESAB/GAB/COES nº 20/2020, atualizado pela Nota Técnica COE SAÚDE nº 81, de 29 de setembro de 2020, atualizada em 09 de outubro de 2020, sendo que, em caso de descumprimento, fica, desde já, fixada multa, a título de astreintes, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada descumprimento.

Citem-se. Intimem-se.
Comunique-se à Policita Militar em Morro do Chapéu – BA, Cafarnaum – BA, Mulungu do Morro –
BA e Várzea Nova – BA.
Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.
Morro do Chapéu (BA), 24 de outubro de 2020.
ROQUE RUY BARBOSA DE ARAÚJO
Juiz Eleitoral

 

Para ler a íntegra do documento, basta rolar o mouse sobre a imagem:

 

 

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