Eleição para profissionais da área da saúde ocuparem cadeira no Conselho Municipal, acontece hoje (04/03) em Morro do Chapéu

RESOLUÇÃO Nº 002 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021

 

 

 

O CMS no uso das atribuições que lhe são conferidas através de suas competências  regimentais, conferidas pelo Art. 198 da Constituição Federal, pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei de nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, Lei Municipal nº 916 de 13 de dezembro de 2010, bem como Resolução  do CNS nº 453, de 10 de maio de 2012, e legislação do CES.

 

Resolve:

 

Art. 1°: Aprovar o Regimento Eleitoral para a eleição do segmento de Trabalhadores da área de saúde, para compor o Conselho Municipal de Saúde (CMS) biênio 2019-2021;

 

Art. 2°: Esta resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE DE MORRO DO CHAPEU-BA

 

REGIMENTO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DO SEGMENTO DE TRABALHADORES DA AREA DA SAÚDE BIÊNIO 2019/2021 DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE (CMS).

 

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

 

Art. 1º – Este Regimento tem por objetivo normatizar a Eleição para escolha de uma vaga para o segmento de trabalhadores da área da saúde, no conselho municipal de saúde deste município, para o compor no Biênio 2019/2021.

 

Parágrafo único: A eleição para escolha de 01(um) titular e 01 (um) suplente, realizar-se-á em 04 de março de 2021, ás 9h no Auditório da secretaria municipal de Saúde. Iniciando-se o Processo Eleitoral a partir da publicação deste Regimento Eleitoral e do respectivo Edital de sua convocação em Diário Oficial do Município.

 

CAPÍTULO II

DA COMISSÃO ELEITORAL

 

Art. 2º – A Eleição para escolha dos trabalhadores da área da saúde, no âmbito deste Município de Morro do Chapéu, Ba que comporá o CMS, será regulada por este Regimento, nos termos do Edital de Convocação.

 

  • – O processo eleitoral será organizado e conduzido por uma Comissão Eleitoral, composta por 05 (cinco) membros. A eleição da representação será realizada em plenária no Município, promovida pelo Conselho Municipal de Saúde, de maneira ampla e democrática. Se necessário, a comissão solicitará apoio operacional.

 

CAPÍTULO III

DOS (AS) CANDIDATOS (AS)

 

Art. 3º – Poderão participar do processo eleitoral todos os Trabalhadores e Trabalhadoras da área da saúde, no âmbito Municipal de Morro do Chapéu, Ba, de acordo com o Edital de Convocação do processo eleitoral.

 

Art. 4º – A assembleia de trabalhadores e trabalhadoras da área da saúde, convocada pelo CMS, será mediante publicação no Diário Oficial do Município.

 

CAPÍTULO IV

DAS VAGAS PARA COMPOSIÇÃO DO CMS

 

Art. 5º –  as vagas deverão ser distribuídas da seguinte forma:

 

  1. a) 01 titular e 01 suplente, totalizando 25% de representações dos trabalhadores (as) da área da saúde, somadas as vagas existentes.

 

CAPÍTULO V

DAS INSCRIÇÕES

 

Art.6º – Os trabalhadores da área da saúde, no momento oportuno da Assembleia, serão inscritos para eleição, que terá sua escolha por maioria simples ou aclamação.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art.7º – A escolha dos Titulares e os respectivos Suplentes no âmbito Municipal, do Segmento de Trabalhadores (as) da área da Saúde, qual se dará através de Assembleia, no auditório da secretaria Municipal de Saúde, situada à rua José Marcelinho, nº 200, Centro.

 

  • – Não será permitida a escolha de representantes de outros segmentos que não seja da área da saúde.

 

  • 2° – Os representantes escolhidos em plenária pelo CMS, serão empossados no dia 09 de março de 2021, ás 14h, na sala do Conselho Municipal de Saúde, situada a Rua José Marcelino.

 

Art. 8º – Havendo consenso para escolha dos (as) representantes dos trabalhadores (as) (titulares e suplentes) durante a Assembleia do segmento, a Eleição se dará por aclamação, mediante apresentação da Ata da Assembleia assinada pelos (as) representantes do segmento participante do processo.

 

Art. 09º – Após o encerramento da eleição, o Presidente da Mesa deverá proclamar o resultado, e a secretaria executiva ficará a cargo de lavrar a Ata da Eleição, que contará as ocorrências do dia, os protestos e eventuais pedidos de impugnação.

 

Art. 10º – O resultado final da eleição será divulgado em Edital afixado no CMS/Morro do Chapéu, Ba, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis e, posteriormente, no Diário Oficial do Município.

 

Art. 11º – O Segmento de Trabalhadores (as) – Não poderá ocupar cargo de gestor (a) nas esferas Distrital, Municipal, Estadual e Federal;

 

Art. 12º – Os (as) representantes do segmento de trabalhadores (as) da área da saúde, Titulares e Suplentes uma vez indicados (as) pela assembleia, serão nomeados (as) pela Prefeita do Município para mandato de 02 (dois) anos, do biênio 2019/2021, em Portaria específica, publicada em Diário Oficial do Município, conforme o previsto em XII-Resolução CNS.

 

Art.13 – O conselheiro, no exercício de sua função, responde pelos seus atos conforme legislação vigente. (XI -terceira diretriz, Resolução 453).

 

Art. 14 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral, a qual será dissolvida após a posse dos (as) novos (as) Conselheiros (as) eleitos (as) para Biênio 2019/2021.

 

Art. 15 – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Morro do Chapéu, 18 de fevereiro de 2021.

Conselho Municipal de Saúde de Morro do Chapéu.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 04/2021

ASSEMBLEIA DE TRABALHADORES (AS) DA AREA DA SAUDE

 

 

 

 

 

 

O Presidente do CMS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, vem por meio deste edital, convocar a todos os trabalhadores (as) da área da saúde, no âmbito deste município, para se fazerem presentes em assembleia que acontecerá no dia 04 de março de 2021, (Quinta-feira) ás 14h, para deliberar a seguinte ordem do dia:

 

 

 Escolha de representantes titular e suplente, para compor o Conselho Municipal de Saúde

 

Morro do Chapéu – BA, 18 de fevereiro de 2021

 

 

 

 

 

 

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