Assessoria da Vice Prefeita de Morro do Chapéu encaminha nota sobre matéria do TSE

LRN publicou matéria sobre multa imputada pelo TRE-BA e reiterada pelo TSE. A repercussão da matéria provocou o contato da assessoria da Vice Prefeita Juliana Araújo, encaminhando o seguinte texto:

‘Causou estranheza nos meios políticos de Morro do Chapéu a repercussão dada à matéria publicada nesta segunda-feira (27) sob o título “TSE mantém condenação de prefeito e vice de Morro do Chapéu (BA) por propaganda eleitoral antecipada”. Baseada em uma decisão proferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) referente a uma ação tratando de propaganda eleitoral antecipada veiculada em abril de 2016, a notícia provocou uma onda de boatos afirmando que a atual vice-prefeita e pré-candidata do PL à sucessão municipal estaria inelegível por conta dessa decisão do Tribunal.

Nesta terça-feira, a vice-prefeita, Juliana Araújo, distribuiu uma nota de esclarecimento explicando que a decisão do TSE não suspende seus direitos políticos como está sendo divulgado e compartilhado nas redes sociais em Morro do Chapéu. “É uma informação que não procede” afirma.

De acordo com os advogados da vice-prefeita, a decisão do TSE tirada do Processo de nº 445-44 tratou, tão somente, da aplicação de multa contra a chapa majoritária eleita de Morro do Chapéu (BA) em 2016, por entender que a propaganda veiculada em uma página do Facebook em 04/08/2016, seria o caso de propaganda antecipada mantendo o acórdão do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA).

Embora tenha havido a mudança desse entendimento pela Lei 13.165/2015 no sentido de que na propaganda antecipada deve haver o “pedido explicito de voto” e no caso concreto não tenha ocorrido isso, tanto que o Juiz da 55ª Zona Eleitoral julgou improcedente a ação, o TRE/BA em grau de recurso reformou a sentença, entendendo mesmo não tendo havido o pedido explicito de voto, teria caráter eleitoreiro.

Cabe informar que a referida condenação foi tão somente em multa equivalente a numerário, ou seja, ao pagamento de um valor do qual, pelas normas eleitorais, não enseja a propalada inelegibilidade, embora o próprio Tribunal Superior Eleitoral tenha entendimento no sentido de que a propaganda eleitoral para ser considerada deve conter, de forma clara e precisa, o pedido explicito de voto.

Outro ponto que merece esclarecimento é que, do julgamento do agravo regimental que ocorreu em 11/03/2020, o acórdão sequer foi publicado ainda, podendo ser, inclusive, alvo de recurso de embargos de declaração considerando a própria jurisprudência do TSE.

Fica claro, portanto, que não existe inelegibilidade ou qualquer impedimento legal ao nome da vice-prefeita.’

Da assessoria

1 comentário em “Assessoria da Vice Prefeita de Morro do Chapéu encaminha nota sobre matéria do TSE”

  1. Pingback: A História se repete – Parte 6: Não é replay, nem é fake news – Léo Ricardo Notícias

Deixe uma resposta

%d blogueiros gostam disto: