A Câmara Municipal de Várzea Nova aprovou, nesta semana, o Projeto de Lei nº 002/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o novo Programa de Recuperação Fiscal Municipal (REFIS). A proposta enviada pela prefeita Daiane Pereira foi aprovada com a Emenda Modificativa nº 001/2025, apresentada pelos vereadores, com o objetivo de tornar o programa mais acessível à população e mais eficiente para a arrecadação do município.
A emenda apresentada pelos vereadores altera pontos fundamentais do projeto original. Entre as mudanças, está a possibilidade de renegociação do valor principal da dívida com isenção total ou parcial de juros de mora e multas. O parcelamento também foi ampliado, podendo ser feito em até nove vezes, com parcelas mensais e sucessivas. Para parcelamentos superiores a quatro prestações, a entrada mínima exigida será de 20% do valor total do débito — abaixo dos 25% inicialmente propostos.
Outro ajuste importante refere-se ao prazo de adesão ao programa. A nova redação estende a data limite até o dia 31 de julho de 2025, oferecendo mais tempo para que os contribuintes possam tomar ciência da oportunidade, se organizarem financeiramente e regularizarem suas pendências tributárias.
A justificativa da emenda destaca que as alterações buscam estimular a adesão espontânea dos contribuintes, reduzir a inadimplência e aumentar a eficiência na recuperação de créditos tributários, beneficiando tanto os munícipes quanto os cofres públicos.
O parecer favorável à emenda foi emitido pela Comissão Permanente responsável, composta pelos vereadores Antônio Paulo Oliveira Nunes (secretário), Dyonei Avelino Tinel (presidente) e José Nilton Moreira da Silva (membro).
Com a aprovação da emenda e do projeto, o Programa de Recuperação Fiscal Municipal – REFIS 2025 entra em vigor, oferecendo uma nova oportunidade de regularização fiscal aos moradores e empresas de Várzea Nova.
Fonte: Jacobina 24 Horas/jornalcorreiodosertao.com.br
