O Comando de Policiamento da Região Centro Norte, da Polícia Militar da Bahia (PMBA), divulgou orientações sobre crimes eleitorais e destacou a importância de conhecer e respeitar a legislação durante o processo eleitoral. O objetivo é contribuir para que as eleições ocorram de forma tranquila, segura e democrática.
O informativo reúne nove condutas previstas na legislação eleitoral e as divide entre crimes que não são considerados de menor potencial ofensivo e infrações classificadas nessa categoria.
Entre as condutas destacadas estão o transporte ilegal de eleitores, o fornecimento ilegal de alimentação, a corrupção eleitoral e a coação eleitoral. Também são citadas a desordem dos trabalhos eleitorais, a distribuição de material de propaganda, o uso de alto-falantes em situações proibidas, a realização de comícios ou carreatas em desacordo com a legislação, a chamada boca de urna e a arregimentação de eleitores.
O transporte de eleitores e o fornecimento de alimentação podem configurar crime quando realizados nas condições proibidas pela legislação, conforme a Lei nº 6.091/1974. Já a corrupção eleitoral e a coação eleitoral estão previstas nos artigos 299 e 301 do Código Eleitoral, respectivamente.
A distribuição de santinhos em locais ou períodos proibidos, o uso irregular de equipamentos de som e a abordagem de eleitores para influenciar o voto podem resultar em responsabilização, conforme as circunstâncias e a legislação aplicável.
A orientação do Comando de Policiamento da Região Centro Norte reforça a importância de que eleitores, candidatos e apoiadores respeitem as normas eleitorais, evitando práticas que possam comprometer a liberdade de escolha e a organização da votação.
A Polícia Militar da Bahia atua no policiamento ostensivo e na preservação da ordem pública, incluindo ações de segurança relacionadas ao período eleitoral.
Fonte:CPR-CN
