Câmara aprova LDO 2018 com 02 emendas.


A Câmara Municipal de Morro do Chapéu aprovou, ontem (22), mudanças no Projeto de Lei que dispões sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orcamentária de 2018 (LDO), com a apresentação de 02 emendas para a mensagem original enviada à Casa pelo Poder Executivo.

 

A Comissão de Finanças, Orçamento e Contas apresentou uma emenda modificativa de termo e a segunda uma emenda substitutiva de parágrafo. O objetivo das mudanças foi adequar aspectos da LDO às atribuições e competências do Poder Legislativo, como dotações orçamentárias, créditos suplementares, remanejamentos e transferência de valores que devem ser realizadas através de projetos de lei e não via decreto, como constava no projeto original.

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o primeiro passo para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o próximo ano, assim como o Plano Plurianual (PPA), que determinam de fato quais os investimentos que o município deverá fazer, a partir da arrecadação obtida, assim como os gastos previstos. Ela estabelece diretrizes para a confecção da Lei Orçamentária Anual (LOA), contendo metas e prioridades do governo.

 

Os vereadores tinham até o próximo dia 30 como prazo legal para votar a LDO, mas o documento foi aprovado ontem com a realização de Sessão Extraordinária, convocada pela Mesa Diretora logo após o encerramento da Sessão Ordinária.

 

EMENDAS

 

O presidente da Casa, Antônio Junior Rocha (Podemos) ressaltou o papel das Comissões, que têm sido eficientes em avaliar de forma criteriosa os projetos de lei que chegam à Casa. A vice-presidente, vereadora Sheila Cristina (PT), indicou o envio de uma recomendação ao Poder Executivo, para que os Projetos de Lei referentes a LDO já venham retificados, ressaltando que as emendas desta natureza são recorrentes na Casa.

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